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dc.contributor.advisor1Rocha, Abdruschin Schaeffer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9784869378559613pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Osvaldo Luiz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1596908442976138pt_BR
dc.contributor.referee2Terra, Kenner Roger Cazotto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2210254997915529pt_BR
dc.contributor.referee3Rocha, Abdruschin Schaeffer-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9784869378559613pt_BR
dc.creatorCAMPIDELLI, CRISTIANO JOMAR COSTA-
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dc.date.accessioned2018-08-30T18:30:34Z-
dc.date.available2015-06-30-
dc.date.available2018-08-30T18:30:34Z-
dc.date.issued2015-07-30-
dc.identifier.citationALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012. ALMEIDA, Jader Miranda. Guarda do sábado e concursos públicos. Disponível em: <http://jadermirandadealmeida.blogspot.com.br/2011/03/guarda-do-sabado-e-concursos-publicos.html >. Acesso em: 08 fev. 2013. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/a_dignidade_da_pessoa_humana _no_direito_constitucional.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2014. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. In: Planalto. 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dc.identifier.urihttp://bdtd.faculdadeunida.com.br:8080/jspui/handle/prefix/115-
dc.description.abstractThis paper aims to study the constitutional limits on the fundamental right to freedom of religious belief in Brazil, with respect to their application, by the Jews, Seventh-day Adventists and Seventh-day Baptists, for the purpose of obtaining differential treatment during Shabbat. For that, first a conceptual approach, functional and axiological of fundamental rights and limitabilidade these rights, among which is the right to freedom of religious belief, with the establishment of an absence of rights that are absolute. The research focuses on the question of state secularism, to the extent that the state should have a neutral stance, independent with respect to religious pluralism and can not favor or harm any religion. Also, it is made the study of constitutional principles, and explained its legal basis and, therefore, its ability to regulate individual cases, emphasizing the principles of legality and equality. Evidenced character prima facie, both of fundamental rights as the constitutional principles, the collision of law or sopesamento theory by Alexy efficient to resolve the conflict between fundamental rights and / or constitutional principles, by establishing a relationship of conditional precedence between them, based on the circumstances of the case. In the end, it appears that the collision of the fundamental principles of legality and equality with the right to religious belief, this footstool as the custody of the sabbatical for the purpose of obtaining special treatment at the completion of entrance examinations, tenders or compliance on duty scales, among other similar cases in the absence of law that establishes a different rule, must be resolved on the preponderance of the principles of legality and equality on the right of belief, without losing sight of the principle of secularism.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar os limites constitucionais ao direito fundamental à liberdade de crença religiosa no Brasil, no que tange à sua invocação, por parte dos judeus, adventistas do sétimo dia e batistas do sétimo dia, para fins de obtenção de tratamento diferenciado durante o Shabat. Para tanto, é feita uma abordagem conceitual, funcional e axiológica dos direitos fundamentais e da limitabilidade desses direitos, dentre os quais se encontra o direito à liberdade de crença religiosa, com a verificação da inexistência de direitos que sejam absolutos. A pesquisa enfoca a questão da laicidade estatal, na medida em que o Estado deve ter uma postura neutra, independente, com respeito ao pluralismo religioso, não podendo privilegiar ou prejudicar qualquer religião. Também, é feito o estudo dos princípios constitucionais, sendo explicitado o seu caráter normativo e, portanto, a sua capacidade de regular casos concretos, com ênfase aos princípios da legalidade e da igualdade. Evidenciado o caráter prima facie, tanto dos direitos fundamentais quanto dos princípios constitucionais, a lei de colisão ou teoria do sopesamento apresentada por Alexy se mostrou eficiente para a resolução do conflito entre direitos fundamentais e/ou princípios constitucionais, mediante o estabelecimento de uma relação de precedência condicionada entre eles, com base nas circunstâncias do caso concreto. Ao fim, se verifica que a colisão dos princípios fundamentais da legalidade e da igualdade com o direito de crença religiosa, este como supedâneo à guarda do período sabático para fins de obtenção de tratamento diferenciado por ocasião da realização de exames vestibulares, concursos públicos ou cumprimento de escalas de plantão, dentre outras hipóteses semelhantes, na ausência de lei que estabeleça regra diversa, deve ser resolvida com a preponderância dos princípios da legalidade e da igualdade sobre o direito de crença, sem perder-se de vista o princípio da laicidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sara Rosa (estagiario.mestrado@faculdadeunida.com.br) on 2018-08-30T18:30:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cristiano Jomar Costa Campidelli [1].pdf: 12751665 bytes, checksum: 8f40ba387492bb820c717e7d26330845 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-30T18:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cristiano Jomar Costa Campidelli [1].pdf: 12751665 bytes, checksum: 8f40ba387492bb820c717e7d26330845 (MD5) Previous issue date: 2015-07-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências da Religiõespt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências das Religiõespt_BR
dc.relation.referencesALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012. ALMEIDA, Jader Miranda. Guarda do sábado e concursos públicos. Disponível em: <http://jadermirandadealmeida.blogspot.com.br/2011/03/guarda-do-sabado-e-concursos-publicos.html >. Acesso em: 08 fev. 2013. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/a_dignidade_da_pessoa_humana _no_direito_constitucional.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2014. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. In: Planalto. 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectdireito de crença religiosa; Shabat; Estado laico; princípios; colisão.pt_BR
dc.subjectright of religious belief; Shabbat; Secular state; principles; collision.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::TEOLOGIApt_BR
dc.titleA GUARDA DO PERÍODO SABÁTICO SOB A ÉGIDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA NO BRASIL FACE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADEpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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