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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O PAPEL DA RELIGIÃO CRISTÃ NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO NAS INSTITUIÇÕES PENAIS DE INTERNAÇÃO COLETIVA: A APAC EM TEÓFLO OTONI -MG
metadata.dc.creator: CAMPIDELLI, CRISTIANO JOMAR COSTA
metadata.dc.contributor.advisor1: Rocha, Abdruschin Schaeffer
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Osvaldo Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Terra, Kenner Roger Cazotto
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Abdruschin Schaeffer
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar os limites constitucionais ao direito fundamental à liberdade de crença religiosa no Brasil, no que tange à sua invocação, por parte dos judeus, adventistas do sétimo dia e batistas do sétimo dia, para fins de obtenção de tratamento diferenciado durante o Shabat. Para tanto, é feita uma abordagem conceitual, funcional e axiológica dos direitos fundamentais e da limitabilidade desses direitos, dentre os quais se encontra o direito à liberdade de crença religiosa, com a verificação da inexistência de direitos que sejam absolutos. A pesquisa enfoca a questão da laicidade estatal, na medida em que o Estado deve ter uma postura neutra, independente, com respeito ao pluralismo religioso, não podendo privilegiar ou prejudicar qualquer religião. Também, é feito o estudo dos princípios constitucionais, sendo explicitado o seu caráter normativo e, portanto, a sua capacidade de regular casos concretos, com ênfase aos princípios da legalidade e da igualdade. Evidenciado o caráter prima facie, tanto dos direitos fundamentais quanto dos princípios constitucionais, a lei de colisão ou teoria do sopesamento apresentada por Alexy se mostrou eficiente para a resolução do conflito entre direitos fundamentais e/ou princípios constitucionais, mediante o estabelecimento de uma relação de precedência condicionada entre eles, com base nas circunstâncias do caso concreto. Ao fim, se verifica que a colisão dos princípios fundamentais da legalidade e da igualdade com o direito de crença religiosa, este como supedâneo à guarda do período sabático para fins de obtenção de tratamento diferenciado por ocasião da realização de exames vestibulares, concursos públicos ou cumprimento de escalas de plantão, dentre outras hipóteses semelhantes, na ausência de lei que estabeleça regra diversa, deve ser resolvida com a preponderância dos princípios da legalidade e da igualdade sobre o direito de crença, sem perder-se de vista o princípio da laicidade.
Abstract: This paper aims to study the constitutional limits on the fundamental right to freedom of religious belief in Brazil, with respect to their application, by the Jews, Seventh-day Adventists and Seventh-day Baptists, for the purpose of obtaining differential treatment during Shabbat. For that, first a conceptual approach, functional and axiological of fundamental rights and limitabilidade these rights, among which is the right to freedom of religious belief, with the establishment of an absence of rights that are absolute. The research focuses on the question of state secularism, to the extent that the state should have a neutral stance, independent with respect to religious pluralism and can not favor or harm any religion. Also, it is made the study of constitutional principles, and explained its legal basis and, therefore, its ability to regulate individual cases, emphasizing the principles of legality and equality. Evidenced character prima facie, both of fundamental rights as the constitutional principles, the collision of law or sopesamento theory by Alexy efficient to resolve the conflict between fundamental rights and / or constitutional principles, by establishing a relationship of conditional precedence between them, based on the circumstances of the case. In the end, it appears that the collision of the fundamental principles of legality and equality with the right to religious belief, this footstool as the custody of the sabbatical for the purpose of obtaining special treatment at the completion of entrance examinations, tenders or compliance on duty scales, among other similar cases in the absence of law that establishes a different rule, must be resolved on the preponderance of the principles of legality and equality on the right of belief, without losing sight of the principle of secularism.
Keywords: direito de crença religiosa; Shabat; Estado laico; princípios; colisão.
right of religious belief; Shabbat; Secular state; principles; collision.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::TEOLOGIA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher.department: Ciências da Religiões
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências das Religiões
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metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.faculdadeunida.com.br:8080/jspui/handle/prefix/115
Issue Date: 30-Jul-2015
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